Como escolher um corretor de imóveis em Maringá: critérios objetivos

A profissão é regulada pela Lei 6.530/1978. O art. 3º define a atribuição: "compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária" (Lei 6.530/1978). O parágrafo único estende a atribuição à pessoa jurídica inscrita, que é o caso das imobiliárias.

A consulta pública de credenciados do CRECI-PR permite verificar se um profissional está inscrito no conselho do Paraná. A própria página delimita o alcance: "essa consulta verifica apenas se o profissional está credenciado junto ao CRECI-PR". Para situação de regularidade, o caminho indicado é a emissão da certidão correspondente.

Vale saber também o que a lei veda. O art. 20, inciso II, proíbe ao corretor inscrito "auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos". Quem apresenta imóveis e negocia sem inscrição está fora do regime legal, e o cliente fica sem o amparo disciplinar do conselho.

Este é o critério que mais separa atendimentos, e quase ninguém sabe que está na lei.

O Código Civil, art. 723, com a redação da Lei 12.236/2010, determina que "o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio" (Código Civil).

O parágrafo único é mais forte: "sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência".

Repare no que isso significa na prática. Informar o risco de um negócio não é opcional, e omitir um problema conhecido do imóvel para não atrapalhar a venda expõe o profissional a responsabilização. Um atendimento que só apresenta pontos positivos não está sendo otimista: está deixando de cumprir o parágrafo único do art. 723.

Avaliações públicas ajudam, desde que lidas com método. Três cuidados evitam conclusões erradas:

• Leia o conteúdo, não a média. Um comentário que descreve o processo, os prazos e o que foi resolvido vale mais do que dez notas sem texto.
• Procure o padrão, não o extremo. Um relato isolado, positivo ou negativo, diz menos do que uma característica que se repete em vários.
• Confira a data. Reputação de três anos atrás pode não descrever o atendimento de hoje.

E uma ressalva honesta: nota alta não substitui as três verificações anteriores. Inscrição ativa, anúncio regular e dever de informação são requisitos objetivos. Reputação é um indício complementar.

O que está e o que não está na atribuição

Pela Lei 6.530/1978, art. 3º, a competência do corretor é a intermediação e a opinião quanto à comercialização imobiliária. Isso não o transforma em advogado, contador ou engenheiro.

• Análise jurídica de matrícula complexa, inventário ou litígio pede advogado.
• Cálculo tributário definitivo, como ganho de capital, pede contador.
• Avaliação técnica de estrutura ou patologia construtiva pede engenheiro ou arquiteto.

Um profissional que assume todas essas funções sozinho não está prestando mais serviço, está aumentando o seu risco. O bom encaminhamento é dizer o que precisa de outro especialista e quando.

Seria incoerente publicar uma lista de verificações e não passar por ela. Então, de forma direta:

• Inscrição: Bruno Marinho, CRECI 50112-F-PR. Você pode conferir na pesquisa de credenciados do CRECI-PR antes de qualquer conversa.
• Atuação: Maringá e região, com foco em apartamentos. O estoque apresentado é o da Imobiliária Ikapuy, operação da qual sou parceiro, e as páginas de imóveis específicos ficam no site dela.
• Escopo deste site: conteúdo consultivo, guias, bairros, condomínios e avaliação. Quando um assunto exige advogado, contador ou engenheiro, o texto diz isso em vez de improvisar resposta.
• Contato único: (44) 99837-2472. Mais informações em sobre o Bruno e em contato.